REGULAMENTO

Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna

 

1.INTRODUÇÃO

A Casa Por ITM, SA com sede em Lugar do Marrujo- Bugalhos Apartado 159, 2384 – 004 Alcanena, com o NIF 510 066 283, desejando levar a efeito nas suas 35 lojas (lista em anexo), um concurso publicitário, que denominou de “18º ANIVERSÁRIO BRICOMARCHÉ”, vem requerer que V.Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso.

2.PERÍODO DO CONCURSO

O concurso será válido entre os dias 3 de setembro e 14 de outubro de 2016 (inclusive).

3. PUBLICIDADE DO CONCURSO

A publicidade do concurso será feita nas lojas através de materiais de comunicação gráficos e audiovisuais (ex.: TV, Rádio, POS), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11.° do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro.

4. QUEM PODE PARTICIPAR

O concurso destina-se a todos os Clientes residentes em Portugal Continental, maiores de 18 anos, que efetuem compras de valor igual ou superior a 30€ numa das lojas Bricomarché que constam no anexo. Os produtos não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso.
Não serão admitidos ao concurso, sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso.

5. PRÉMIOS

Os prémios a atribuir são os seguintes:

5.1. Prémios diários: 18 vales de desconto Bricomarché no valor de 5€ (durante 42 dias, num total de 756 vales de desconto).

Antes do início da promoção, será disponibilizada listagem com a distribuição dos prémios diários pelas 35 lojas.

Em cada dia, serão disponibilizados 18 prémios, automaticamente apurados pela plataforma. Os prémios serão atribuídos às primeiras 18 participações do dia, nas lojas selecionadas para aquele dia, de acordo com a listagem disponível aqui.
Se não houver participações em alguma loja para atribuição dos prémios diários, estes não transitam para o dia seguinte. Revertem a favor (o seu valor ou em espécie) para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários, designada pela Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna.
Os vales de 5€ só poderão ser descontados na loja Bricomarché onde foi efetuada a compra, juntamente com talão da compra.

Se não houver participações em alguma loja para atribuição dos prémios diários, estes não transitam para o dia seguinte. Revertem a favor (o seu valor ou em espécie) para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários, designada pela Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna.

5.2. Prémio Sorteio Final: 1 vale de desconto Bricomarché, por loja (35 lojas), no valor de 1.000€, perfazendo um total de 35.000€. No total, serão efetuadas, no sorteio final, 105 extrações (1 vencedor e 2 suplentes por loja).

O sorteio final, realizar-se-á no dia 18 de outubro de 2016, às 17h, na Rua Tenente Gouveia, 9A, 2720-525 Amadora, na presença de representante das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

6. COMO PARTICIPAR

Por cada 30€ em compras, o cliente receberá um cupão com um código alfanumérico. A participação será feita no website Bricomarché (18aniversario.bricomarche.pt). Ao aceder a este website, o cliente deverá efetuar o registo através da página disponibilizada para o efeito, com os respetivos dados pessoais (nome, e-mail, BI/CC, contacto telefónico e morada) e selecionar a loja onde efetuou a (s) sua(s) compra(s).

Após login o participante poderá introduzir o(s) seu(s) código(s) alfanumérico(s), na área criada para o efeito, até às 23:59:59 do dia 14 de Outubro de 2016.

Cada participante poderá submeter quantos códigos alfanuméricos quiser, sendo que cada um representa uma participação. Cada cupão com um código único só pode ser usado uma vez para os prémios diários, mas todos contam para o sorteio final. Quantos mais cupões com códigos diferentes forem inseridos pelo participante, maior será a sua hipótese de ganhar um prémio.

7. IMPOSTOS

Os 18 prémios diários no valor de 5€ (durante 42 dias) perfazem num total de 756 vales de desconto no valor total: 3.780€. Os 35 prémios Finais, no valor de 1.000€, no valor total de 35.000€.
O valor total líquido é de 38.780€ (trinta e oito mil, setecentos e oitenta euros).

A importância atrás indicada constitui o valor líquido dos prémios a atribuir, sendo o seu valor total ilíquido: 70.509,09 (setenta mil, quinhentos e nove euros e nove cêntimos),calculado de acordo com a seguinte fórmula: valor líquido/0,55

Por sua vez, nos Termos da Tabela Geral do Imposto de Selo 11.2.2, o imposto selo devido é de 31.729,09€.

Os prémios a atribuir são livres de qualquer ónus ou encargo para o contemplado, ficando a cargo da empresa responsável pelo concurso o pagamento dos impostos a que os prémios estejam sujeitos, nomeadamente a importância devida a título do Imposto de Selo.

8. DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES

A divulgação dos Participantes vencedores de cada prémio diário será feita de forma automática, ou seja, assim que um cupão com código alfanumérico for introduzido na plataforma, o participante receberá uma indicação no Website, a informar se é premiado ou não.

A divulgação dos Vencedores do sorteio final será feita também de forma automática através de um E-mail enviado aos participantes (será utilizado o e-mail fornecido no registo efetuado no website no site Bricomarché (18aniversario.bricomarche.pt), informando-os da condição de vencedores. Neste caso, o e-mail contém um link para descarregar a Declaração de Premiado bem como as instruções a seguir, para reclamar o prémio.

9. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRÉMIOS

PRÉMIOS DIÁRIOS:

Em caso de prémio diário atribuído, após confirmação no site Bricomarché (18aniversario.bricomarche.pt) o cliente poderá imprimir o comprovativo de prémio ou mostrar em formato digital na loja em que efetuou a compra.
Para efetuar a troca deverá apresentar o bilhete de identidade ou cartão de cidadão e talão de compra (para confirmação da loja). Esta troca deverá ser feita até 30 dias após receção de comprovativo de prémios no website. E o vale de desconto no valor de 5€ pode ser utilizado até 30 dias após a troca na loja.

PRÉMIOS FINAIS:

No caso do sorteio final, os vencedores serão contactados para levantarem o prémio na respetiva loja onde participaram, após validação de toda a informação/declaração enviada. A loja terá um prazo de 8 dias úteis para contactar o vencedor. Caso o contacto não seja bem-sucedido, findos estes 8 dias úteis, o prémio passa para o 1º suplente e assim sucessivamente. Após receção na loja do vale de 1000€, o vencedor terá 3 meses para o utilizar na loja na qual ganhou.

No Website, numa área criada para o efeito, o participante poderá aceder aos pdfs representativos dos prémios diários que tiver ganho ao longo da ação, descarregá-los até à data acima mencionada e trocá-los na loja até à data acima mencionada.

10. DECLARAÇÃO DE PREMIADO

No caso dos prémios diários, dado o baixo valor unitário, não será solicitada aos vencedores a respetiva Declaração de Premiado. Contudo deverá assinar documento existente na loja como recebeu o vale de desconto no valor de 5€. Assinatura conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

No caso do sorteio final, um link para descarregar a Declaração de Premiado será enviado via e-mail para o endereço eletrónico fornecido no registo efetuado no website Bricomarché (18aniversario.bricomarche.pt), e deverá ser preenchida na sua totalidade, juntando fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e enviado pelo vencedor via CTT para: Rua Tenente Gouveia nº 9 A, Quinta do Borel, 2720-525 Amadora, no prazo de 8 dias úteis, desde o momento em que receba o e-mail.

Os participantes que recusem o prémio ou não enviem a documentação solicitada, perdem a condição de Vencedor, que transitará para o primeiro suplente e assim sucessivamente. Também estes terão 8 dias úteis, desde o momento em que recebam a declaração, para enviar por via CTT, a documentação solicitada.

11. ENTREGA DAS DECLARAÇÕES COMPROVATIVAS

A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 90 dias a contar do dia do sorteio final, as declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

A) Prémios dos Sorteios Diários: uma declaração sob compromisso de honra do número dos prémios atribuídos;

B) Prémios do Sorteio Final: Declaração de Premiado assinada pelos Vencedores e acompanhada de documento de identificação.

No prazo referido acima (90 dias), a requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto sobre o valor dos prémios (ponto 7).

Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não poderão ser trocados por nenhum outro, nem em dinheiro nem em cheque bancário, ou objecto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do vencedor.

12. REVERSÃO DE PRÉMIOS

A) No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido e esgotados todos os suplentes (dois por loja), ou de não ser feita prova de entrega dos mesmos, nos termos e no prazo referido na condição do ponto 10, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, designada pela Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.

B) Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

C) A requerente compromete-se, a:

C1) Confirmar por escrito, à Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;

C2) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as actividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

D) Através de todos os meios publicitários indicados no ponto 3, serão dados a conhecer ao público, o dia da realização das operações de determinação dos contemplados como também a data limite de habilitação ao concurso.

E) A Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.